Cheque/estelionato (código penal, art. 171, § 2º, vi). Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).
Rel. Min. Nilson Naves
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Cheque/estelionato (código penal, art. 171, § 2º, vi). Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).
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