Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Ausência de base concreta.
Rel. Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Ausência de base concreta.
Rel. Min. Eros Grau
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