Execução penal. Crime hediondo. Direito à progressão de regime. Decisão não decidida nas instâncias competentes. Súmula 691/STF. Efeitos da decisão no HC 82.959. Incidência da lei nº 11.464/2007. Irretroatividade de Lei penal material mais gravosa. Ordem concedida de ofício.
Rel. Min. Carlos Britto
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