Atenuante. Pena fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação de causa de aumento de pena do roubo ao furto qualificado. Impossibilidade. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Atenuante. Pena fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação de causa de aumento de pena do roubo ao furto qualificado. Impossibilidade. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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