Processual penal e Penal. Trânsito em julgado. Cabimento de Habeas Corpus. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte.
Rel. Min. Menezes Direito
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Processual penal e Penal. Trânsito em julgado. Cabimento de Habeas Corpus. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte.
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