Paciente condenado por porte ilegal de arma (art. 10 da lei nº 9.437/97). Atenuante genérica: confissão espontânea (alínea “d“ do inciso III do art. 65 do Código Penal). Pedido de fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes.
Rel. Min. Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
