Habeas Corpus Nº 94.428-1/rs

Agravamento da pena em recurso especial do Ministério Público. Falta de requisitos de admissibilidade do recurso. Alegação rejeitada. Pretensão de que a pena seja fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

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