Habeas Corpus Nº 94.552-0/rs

Paciente condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP). Momento consumativo do roubo. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Fixação da pena. Segunda fase. Atenuante genérica. Pedido de fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade.

Rel. Min. Carlos Britto

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