Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do art. 290 do Código Penal Militar. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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