Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. bis in idem não configurado. Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. bis in idem não configurado. Ordem denegada.
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