Habeas corpus. Penal. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Oculta compensatio.
Rel. P/ Acórdão Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Penal. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Oculta compensatio.
Rel. P/ Acórdão Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!