Habeas Corpus Nº 94.904-5/rj

Delito militar de abandono de posto. Alegado estado de necessidade. Exame incompatível com a via desta ação constitucional. Quadro fático destoante da pretensão defensiva. Crime de perigo. Efetiva possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.

Rel. Min. Carlos Britto

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