Habeas Corpus Nº 94.958-4/sp

Crime de lavagem de dinheiro. Prova da materialidade do delito antecedente. Desnecessidade, bastando a existência de indícios. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de motivo suficiente para o trancamento da ação penal. Ordem denegada.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

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