Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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