Habeas Corpus Nº 95.060-4/sp

Pacientes denunciados por tráfico de entorpecente e associação para o tráfico (artigos 12 e 14 da lei nº 6.368/76). Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Crime hediondo. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidadade dos crimes hediondos). Jurisprudência do STF.

Rel. Min. Carlos Britto

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Jurisprudência STF/STJ

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