Habeas Corpus Nº 95.111-2/rs

Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Progressão deferida pelo juízo de execuções criminais e cassada pelo Tribunal Estadual. Acórdão carente de fundamentação válida. Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Ordem concedida.

Rel. Min. Carlos Britto

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