Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Vedação legal à liberdade provisória. Ausência de fundamentação cautelar.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. Vedação legal à liberdade provisória. Ausência de fundamentação cautelar.
Rel. Min. Ellen Gracie
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