Habeas Corpus Nº 95.625-4/rj

Código Penal Militar. Extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato-culposo. Expressa previsão legal. Ordem concedida.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458