Habeas Corpus Nº 95.671-8/rs

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática do STJ. Não houve esgotamento da jurisdição do tribunal a quo. Liberdade provisória. Proibição. Orientação do STF. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

Rel. Min. Ellen Gracie

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