Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 10 da lei nº 9.437/97). Crime anterior à lei nº 10.826/03. Abolitio criminis. Inocorrência. Art. 14 da lei 10.826/03. Ordem denegada.
Rel. Min. Carlos Britto
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
