Penal. Processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo. Conclusão que demanda reexame de fatos e provas não admitida em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus denegado.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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