Tráfico internacional de entorpecente. Crime cometido na vigência da lei nº 6.368/76. Retroatividade do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.
Rel. Min. Ellen Gracie
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