Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de homologação do atestado de bom comportamento carcerário por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança, nos moldes do regimento disciplinar penitenciário. Ausência de previsão em lei. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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