Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal leve. Paciente com mais de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Eleição do paciente para o cargo de prefeito. Cassação superveniente do mandato. Art. 117 do Código Penal. Decisão desta corte que restabeleceu a pronúncia do paciente, no julgamento de Recurso Especial. Último marco interruptivo. Art. 115 do Código Penal. Prescrição não reconhecida. Ordem denegada.
Rel. Min. Og Fernandes
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