Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei nº 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, Xl, da cf/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da lep. Ordem concedida.
Rel. Min. Jorge Mussi
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
