Processual penal. Prisão preventiva decretada no inquérito policial sem a oitiva do Ministério Público. Legalidade. Vedação de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Fundamentação cautelar idônea. Nulidade do processo. Supressão de instância.
Rel. Min. Eros Grau
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