Processual penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Ausência de defesa preliminar. Notificação, apenas, do advogado constituído do acusado, por meio da imprensa oficial. Obrigatoriedade de notificação do acusado. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Processual penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Ausência de defesa preliminar. Notificação, apenas, do advogado constituído do acusado, por meio da imprensa oficial. Obrigatoriedade de notificação do acusado. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
Rel. Des. Laurita Vaz
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