Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Crime equiparado a hediondo cometido antes da lei 11.464⁄07. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2⁄5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitor. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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