Habeas Corpus Nº 99.951/rj

Competência. Ação penal. Estelionato simples e formação de quadrilha. Continuidade delitiva. Interceptação de cartões de crédito enviados a clientes. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Delitos que visavam obter vantagem ilícita em detrimento de pessoas jurídicas de direito privado. Absolvição do empregado da EBCT. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, entidade autárquica federal ou empresa pública. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal não evidenciada.

Rel. Min. Jorge Mussi

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458