RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -
Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de Responsabilidade dos prefeitos. 1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2.O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3.Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4.Denúncia recebida.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
