Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.
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