Crime comum. Inquérito policial. Investigado. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Prerrogativa de foro. Usurpação de competência do stj. Avocação.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime comum. Inquérito policial. Investigado. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Prerrogativa de foro. Usurpação de competência do stj. Avocação.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!