Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Denúncia. Imputação genérica. Indícios de autoria e materialidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Idoneidade da denúncia. Omissões supríveis antes da sentença. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada.
Rel. Min. Og Fernandes
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