Processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Sentença com trânsito em julgado. Regime semi-aberto. Réu solto durante a toda a instrução criminal. Expedição de mandado de prisão e, posteriormente, da guia de recolhimento. Inteligência do art. 675 do código de processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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