Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.913 – Mg

Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas Quantidade expressiva. Alegação de Constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras Presentes. Precedentes. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação da recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da quantidade de drogas apreendida (53 porções de crack), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Rel. Min. Moura Ribeiro

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