Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aparelho de dvd Pertencente à mãe e ao padrasto do réu. Escusa absolutória (art. 181, ii, do cp). Atipicidade. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Parecer acolhido. Recurso provido.
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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