RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -
Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de Consumo (art. 7º, ix, parágrafo único, da lei n. 8.137/1990). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da Denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao Paciente que, na condição de único responsável pelo setor, Faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as Providências relativas à exposição das mercadorias, em Tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros Alimentícios. Imputação que se limita a considerar a Ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o Prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da Impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada No âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às Razões declinadas no voto-vista. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. No caso, forçoso reconhecer que a inicial acusatória não é inepta, porquanto atribui conduta culposa ao recorrente, descrevendo as circunstâncias que, em tese, configurariam a violação de seu dever objetivo de cuidado na conservação e exposição de gêneros alimentícios em setor do estabelecimento comercial sob sua responsabilidade. 4. Inobstante parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, crime formal, de perigo abstrato, é norma penal em branco, cujo elemento normativo do tipo "impróprio para consumo" deve ser complementado pelo disposto no art. 16, § 8º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de realização de exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva. 5. Evidenciado nos autos que há prova pericial, produzida pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli e consubstanciada em três laudos, os quais, não obstante atestem características sensoriais normais, consideram, paradoxalmente, a impropriedade do consumo exclusivamente na ausência de informações obrigatórias de rotulagem e/ou no prazo de validade vencido, não há falar em justa causa para a ação penal, já que ausente a prova da materialidade do crime. 6. Tendo o laudo pericial atestado a normalidade dos gêneros alimentícios apreendidos no estabelecimento comercial, afastando a prova direta, necessária in casu, do elemento objetivo do tipo (produto "impróprio para o consumo"), reserva-se apenas ao Direito Administrativo eventual punição pelo descumprimento de normas relativas à conservação e exposição, para venda, de gêneros alimentícios. 7. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa (adesão às razões do voto-vista proferido pelo Ministro Rogério Schietti).
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
