RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Alegada ausência de fundamentação do decreto Prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na Garantia da ordem pública. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública (reiteração delitiva), notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder (41,25g de maconha, em porções fracionadas), a arma de fogo, o dinheiro, os rádios transmissores e demais utensílios próprios do comercio de drogas, além de estar praticando a conduta na companhia de um menor (precedentes). Recurso ordinário desprovido.
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