Recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho Celular sem chip. Conduta praticada após a entrada em Vigor da lei n.º 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Precedentes. Recurso provido.
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
Written by Élcio Pinheiro de Castro
