RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.161 – RS (2014/0047424-8)

Recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho Celular sem chip. Conduta praticada após a entrada em Vigor da lei n.º 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Precedentes. Recurso provido.

 RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

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