Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa a normas de regimento interno de tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Contagem. Termo a quo. Carga dos autos anterior à publicação do acórdão na imprensa oficial. Instrumentalidade das formas. Ciência inequívoca.
Rel. Min. Felix Fischer
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