Recurso Especial Nº 1.051.316/rn

Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de tóxicos). Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que confessa a prática do delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.

Rel. Min. Félix Fischer

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