Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal.
Rel. Min. Félix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal.
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