Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112 da LEP. Nova redação. Lei n.º 10.792⁄2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.
Rel. Min. Felix Fischer
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Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112 da LEP. Nova redação. Lei n.º 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.
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