Processual penal. Recurso especial. Ausência de intimação pessoal de Defensor dativo da sentença condenatória. Nulidade absoluta. Recurso Provido. 1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido para, declarando a nulidade do julgamento do recurso de apelação, determinar seja o defensor intimado pessoalmente da sentença condenatória, restabelecendo o prazo recursal.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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