Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do Processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Art. 89, § 5º, da lei 9.099/95. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido. 1. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido para cassar a decisão de declaração da extinção da punibilidade e o acórdão recorrido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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