Penal e processual. Crimes de tráfico de drogas. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo: súmula 284/stf. Recurso ministerial: Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Recursos especiais a Que se nega seguimento.
Relator : Ministro Moura Ribeiro
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