Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos (presunção de violência relativa). Consentimento válido da menor (relevância).
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos (presunção de violência relativa). Consentimento válido da menor (relevância).
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa
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