Penal. Recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Violação do critério trifásico. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Recurso provido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Violação do critério trifásico. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Recurso provido.
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