Homicídio culposo no trânsito. Audiência realizada sem a presença do representante do ministério público. Ausência justificada. Nulidade. Recurso provido.
Rel. Min. Jane Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Homicídio culposo no trânsito. Audiência realizada sem a presença do representante do ministério público. Ausência justificada. Nulidade. Recurso provido.
Rel. Min. Jane Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses