Recurso Especial Nº 699.790/rs

Recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Expiração do prazo suspensivo. Irrelevância. Recurso provido.

Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa

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Jurisprudência STF/STJ

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